Declaração DD151, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 04.02.1983, Pág. 1202
- Data: 1983-02-04
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Sumário
Declara que é considerada nula e de nenhum efeito a publicação efectuada no Diário da República 2.ª Série n.º 275, de 27 de Novembro de 1982, do despacho conjunto fixando as remunerações a atribuir ao presidente e aos vogais da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros., em virtude de o mesmo não ter sido previamente visado pelo TC.
Aviso
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