1983-02-21 - Decreto-Lei 109/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho.

1983-02-21 - Decreto-Lei 110/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.

1983-02-21 - Decreto-Lei 111/83 - Ministério da Justiça - Centro de Informática

Aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça.