Resultados para o dia 1983-02-10
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1983-02-10 - Decreto-Lei 81/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação.




A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação.