1983-11-14 - DECLARAÇÃO DD5588 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21538 contos.

1983-11-14 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21538 contos

1983-11-14 - Assento 6/83 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: o artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra «multa» em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de carácter fiscal.