Resultados para o dia 1983-10-20
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Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo.
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Referente à apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.
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