1983-10-11 - DESPACHO 171/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Transfere para a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, os poderes do Fundo de Fomento da Habitação relativamente ao conjunto habitacional de Avintes.

1983-10-11 - DESPACHO 88/ME/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria comissões regionais destinadas a planificar o ensino técnico-profissional.

1983-10-11 - DESPACHO 108/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Estabelece os subsídios de campo a abonar ao pessoal técnico e auxiliar do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, e da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

1983-10-11 - DESPACHO DD3117 - SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Designa representantes da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, nas comissões regionais para o ensino técnico profissional.

1983-10-11 - DESPACHO 24/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Exonera Maria do Rosário Neves da Silva, das funções de secretária pessoal no gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, José Eugénio Nobre.

1983-10-11 - DESPACHO DD1 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o Dr. António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro, das funções de consultor da casa civil do Presidente da República, Mário Soares.

1983-10-11 - RESOLUÇÃO DD591 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro Mário Soares no Ministro das Finanças e do Plano, para todos os actos relativos ao empréstimo de 300 milhões de escudos à Guiné-Bissau.

1983-10-11 - RESOLUÇÃO DD592 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro Mário Soares, no Ministro das Finanças e do Plano, relativamente às atribuições conferidas na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 43962, de 14 de Outubro de 1961.

1983-10-11 - RESOLUÇÃO DD717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede uma pensão, por serviços excepcionais e relevantes ao País, a Paulino Mourão.

1983-10-11 - RESOLUÇÃO DD718 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega, no Ministro das Finanças e do Plano, a competência, para celebrar em nome e representação do Estado Português, todos os actos e contratos relativos à concessão de empréstimos à República da Guiné-Bissau até ao montante de 300 milhões de escudos.

1983-10-11 - RESOLUÇÃO DD719 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Conselho de Ministros, delega no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Rodrigues Lopes, a competência que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 4º do Decreto Lei 43962 de 14 de Outubro de 1961.