Resolução DD719, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 234, de 11.10.1983, Pág. 8562
- Data: 1983-10-11
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Sumário
O Conselho de Ministros, delega no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Rodrigues Lopes, a competência que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 4º do Decreto Lei 43962 de 14 de Outubro de 1961.
Aviso
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