1983-01-11 - Decreto-Lei 3/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas.

1983-01-11 - Resolução 3/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria no âmbito do Ministério da Administração Interna uma comissão para a elaboração do Código Eleitoral e dispõe sobre a respectiva composição, competências e funcionamento.

1983-01-11 - Decreto-Lei 4/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira.