1982-09-29 - DESPACHO 84/82 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: DETERMINA QUE OS 840 MILHÕES DE ESCUDOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DA BRISA SEJAM CONSIDERADOS COMO UTILIZAÇÃO DA PARTE CORRESPONDENTE DA DOTAÇÃO ATRIBUIDA PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 172/82, 10/8.

1982-09-29 - DESPACHO CONJUNTO DD607/82 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

: CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR UM PROJECTO DE DECRETO LEI QUE VISE O APROVEITAMENTO DOS ÓLEOS USADOS.