Resultados para o dia 1982-07-22
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1982-07-22 - DESPACHO CONJUNTO DD543/82 - SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
: DETERMINA UMA REDUÇÃO NO MONTANTE DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DIRECCAO-GERAL DAS CONSTRUCOES ESCOLARES.
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DE DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERNOS.
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DETERMINA QUE PASSE A SER PUBLICADO NA 2 SÉRIE APENAS O AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DOS REGULAMENTOS DOS CENTROS DE SAÚDE.
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DETERMINA QUE SEJAM DEVOLVIDAS DO PALÁCIO NACIONAL DA AJUDA E DO PALÁCIO DE MAFRA TODAS AS ESPÉCIES QUE INTEGRARAM O MUSEU HISTÓRICO E BIBLIOGRÁFICO DA ASSEMBLEIA NACIONAL.
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERNOS.
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