1982-06-25 - Resolução 100/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a existência de um representante permanente do Governo de Macau junto da Comissão de Integração Europeia, para efeitos de articulação permanente com o Governo da República, em matéria de integração europeia de Portugal.

1982-06-25 - Portaria 636/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Braga.

1982-06-25 - Despacho Normativo 104/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA.

1982-06-25 - Decreto-Lei 249/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos desalojadas em consequência da demolição por motivo de obras públicas.

1982-06-25 - Portaria 637/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Descrimina e fixa os factores psicológicos a ter em conta nos exames psicotécnicos dos candidatos a condutor de automóveis pesados de passageiros, com vista à uniformização dos mesmos.