Resultados para o dia 1982-06-17
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DETERMINA EM QUE CONDICOES PODEM HAVER QUARTOS PARTICULARES NOS HOSPITAIS OFICIAIS.
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Nomeia o licenciado António Pedro Tomás Rosa, para exercer as funções de adjunto no gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA DIRECÇÃO GERAL DE EMPREGO E FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Determina que seja concedido a tolerência de ponto aos funcionários públicos no dia 11 de Junho de 1982.
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DETERMINA QUE O FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PONHA A DISPOSIÇAO DA CP UMA VERBA PARA A CONSTRUÇAO DA PASSAGEM INFERIOR PARA PEOES, NA ESTAÇAO DE ERMEZINDE.
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA DIRECÇÃO GERAL DE EMPREGO E REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.