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  • Não tem documento Em vigor 1982-04-19 - DESPACHO DD639 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Aplica aos Centros de Saúde Mental as tabelas hospitalares e taxas moderadoras.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-19 - DESPACHO DD640 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    São considerados isentos das taxas moderadoras previstas aos serviços hospitalares.

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