1982-01-23 - DESPACHO CONJUNTO DD389/82 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

DESIGNA OS ELEMENTOS QUE IRÃO REPRESENTAR O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO DO CONSELHO COORDENADOR REGIONAL DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL.

1982-01-23 - DESPACHO CONJUNTO DD399/82 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DETERMINA QUE PASSA A SER IMPEDIDA A ENTRADA EM PORTUGAL DE CIDADAOS ESTRANGEIROS QUE SE APRESENTEM PERANTE AS AUTORIDADES DE FRONTEIRA SEM MEIOS DE SUBSISTÊNCIA.