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Despacho Conjunto DD399/82, de 23 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [19], de 23.01.1982, Pág. 514
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Sumário

: DETERMINA QUE PASSA A SER IMPEDIDA A ENTRADA EM PORTUGAL DE CIDADAOS ESTRANGEIROS QUE SE APRESENTEM PERANTE AS AUTORIDADES DE FRONTEIRA SEM MEIOS DE SUBSISTÊNCIA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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