1981-08-29 - DECLARAÇÃO DD110 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por despacho de 18 de Agosto de 1981, do Primeiro-Ministro, a seguinte entidade: O Instituto Progresso Social e Democracia Francisco Sá Carneiro, com sede em Lisboa.

1981-08-29 - DESPACHO CONJUNTO DD326/81 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

: ESTABELECE A COMPETENCIA DO PORTO DE SINES PARA FIXAR AS NORMAS DE SEGURANÇA MARÍTIMA QUE DEVEM VIGORAR PARA AQUELE PORTO, BEM COMO O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAQUELE PORTO.