Despacho Conjunto DD326/81, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [198], de 29.08.1981, Pág. 715 6
- Data: 1981-08-29
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Sumário
: ESTABELECE A COMPETENCIA DO PORTO DE SINES PARA FIXAR AS NORMAS DE SEGURANÇA MARÍTIMA QUE DEVEM VIGORAR PARA AQUELE PORTO, BEM COMO O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAQUELE PORTO.
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