Resultados para o dia 1981-07-28
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1981-07-28 -
DESPACHO CONJUNTO
DD321/81 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
: DETERMINA QUE, ENQUANTO NAO FOR PUBLICADO O REGULAMENTO DO SIII, OS SERVIÇOS ADUANEIROS CONTINUARAO A AUTORIZAR AS ISENÇÕES DE DIREITOS E SOBRETAXAS NAS IMPORTAÇÕES DE MATERIAL REFRACTÁRIO NECESSARIO A INDÚSTRIA DE CERAMICA.
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