1981-06-05 - DESPACHO CONJUNTO DD300/81 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

: FIXA AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AEREA POR PARTE DA ANA, E.P. NOS AEROPORTOS DO FUNCHAL E PORTO SANTO, NÃO PREVISTOS NO DECRETO LEI NUMERO 294/80 DE 16/8 E 530 E 531/80 DE 5 E 7/11, DESIGNADAMENTE NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO FUNCIONAL, APROVEITAMENTO DE MEIOS COMUNS E COMPENSAÇÕES MÚTUAS.