Despacho Conjunto DD300/81, de 5 de Junho
- Corpo emitente: MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [129], de 05.06.1981, Pág. 45 58
- Data: 1981-06-05
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Sumário
: FIXA AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AEREA POR PARTE DA ANA, E.P. NOS AEROPORTOS DO FUNCHAL E PORTO SANTO, NÃO PREVISTOS NO DECRETO LEI NUMERO 294/80 DE 16/8 E 530 E 531/80 DE 5 E 7/11, DESIGNADAMENTE NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO FUNCIONAL, APROVEITAMENTO DE MEIOS COMUNS E COMPENSAÇÕES MÚTUAS.
Aviso
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