1981-05-16 - DESPACHO DD367/81 - SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: DETERMINA-SE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE DEVERA APRESENTAR UM PROJECTO DE DIPLOMA QUE PROCURE COLIGIR TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS QUE ELABOREM ORÇAMENTOS PRIVATIVOS PARA APLICAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS.