Despacho DD367/81, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [112], de 16.05.1981, Pág. 392 4
- Data: 1981-05-16
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Sumário
: DETERMINA-SE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE DEVERA APRESENTAR UM PROJECTO DE DIPLOMA QUE PROCURE COLIGIR TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS QUE ELABOREM ORÇAMENTOS PRIVATIVOS PARA APLICAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS.
Aviso
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