1981-11-16 - Decreto-Lei 309/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas «cooperativas de produção».

1981-11-16 - Resolução 231/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho Superior para os Assuntos de Regionalização e, no âmbito do Ministério da Administração Interna, e Secretariado Técnico para a Regionalização.