1980-07-11 - DESPACHO DD188/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

SÃO APROVADAS AS INSTRUÇÕES ANEXAS AO PRESENTE DESPACHO. E QUE DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS UNIFORMES QUANTO AO PROCESSO DE AGIR POR PARTE DAS TESOURARIAS DA FAZENDA PÚBLICA NAS OPERAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE COBRANÇA DE RECEITAS DO ESTADO.