1980-06-30 - DESPACHO CONJUNTO DD144/80 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO PARA PROCEDER AO ESTUDO DAS IMPLICAÇÕES DO DECRETO LEI, NUMERO 49/79, DE 14/03 RATIFICADO PELA LEI 71/79, DE 15/10, COM REFERÊNCIA AS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS PELA NACIONALIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PRÉDIOS RÚSTICOS.

1980-06-30 - DESPACHO CONJUNTO DD142/80 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA A CRIAÇÃO NO MAP DO GRUPO COORDENADOR DO PROJECTO FLORESTAL- BANCO MUNDIAL ( GCPF BM ), VISANDO O OBJECTIVO DE ASSEGURAR A COORDENAÇÃO DO PROJECTO ACORDADO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E AQUELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL.