Despacho Conjunto DD144/80, de 30 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [160], de 30.06.1980, Pág. 4695
- Data: 1980-06-30
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Sumário
DETERMINA A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO PARA PROCEDER AO ESTUDO DAS IMPLICAÇÕES DO DECRETO LEI, NUMERO 49/79, DE 14/03 RATIFICADO PELA LEI 71/79, DE 15/10, COM REFERÊNCIA AS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS PELA NACIONALIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PRÉDIOS RÚSTICOS.
Aviso
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