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  • Não tem documento Em vigor 1980-06-18 - DESPACHO CONJUNTO DD131/80 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    SOB PROPOSTA DO GOVERNADOR DE MACAU E COM O OJECTIVO DE APRESENTAR SOLUÇÃO PARA AS DEFICIÊNCIAS QUE SE REGISTAM NO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU SOBRETUDO NO QUE CONCERNE A EQUIPAMENTO E PESSOAL, DESIGNA UM GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR UM RELATÓRIO NO PRAZO DE 2 MESES SOBRE O ASSUNTO.

  • Não tem documento Em vigor 1980-06-18 - DESPACHO CONJUNTO DD285/80 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    DETERMINA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE PERMITAM A AGRICULTURA REGIONAL SUPORTAR A ADESÃO A CEE. ESTAS MEDIDAS SERAO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO 'PROGRAMA PRIORITÁRIO DE APOIO E FOMENTO DAS COOPERATIVAS AGRICOLAS', CUJOS OBJECTIVOS PRINCIPAIS SAO O SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, A SELECÇÃO DE INVESTIMENTOS, O APOIO AS INICIATIVAS DE ASSOCIATIVISMO E O APOIO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PARA DELINEAR AS ACÇÕES CONDUCENTES A REALIZAÇÃO DESTES OBJECTIVOS SAO CONSTITUIDOS GRUPO (...)

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