1980-05-09 - DESPACHO 7/80 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina-se que os actos de declaração de utilidade pública do Governo Regional dos Açores referentes a expropriações a efectuar na região são publicadas no Jornal Oficial da região Autónoma dos Açores.

1980-05-09 - DESPACHO 8/MR/80 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera Maria do Céu Silva Barbosa, das funções de secretária pessoal do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta.

1980-05-09 - DESPACHO CONJUNTO DD106/80 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

ESTABELECE MEDIDAS PARA O SANEAMENTO

1980-05-09 - DESPACHO CONJUNTO DD108/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE, EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1977 E 1978, SEJA A TRANSTEJO, TRANSPORTES TEJO, EP, DISPENSADA DO PAGAMENTO DA TAXA DE REMUNERAÇÃO DOS CAPITAIS AFECTOS PELO ESTADO, SENDO ESTA FIXADA EM 0%.

1980-05-09 - DESPACHO CONJUNTO DD109/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DISPENSA A TAP DE QUALQUER REMUNERAÇÃO DO CAPITAL ATE QUE, FIXADO O CAPITAL ESTATUÁRIO, SEJAM DEFINIDAS, NO ACORDO DE SANEAMENTO DESTA EMPRESA, AS CONDICOES DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.

1980-05-09 - DESPACHO CONJUNTO DD111/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

E CONSTITUIDO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER A UMA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CONSEQUENCIAS QUE, EM TERMOS DE ADESÃO A CEE. PODERAO ADVIR DA CRIAÇÃO DE ZONAS FRANCAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS.

1980-05-09 - DESPACHO CONJUNTO DD107/80 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA A APROVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS PROPOSTOS PELA MAIORIA DOS COMPONENTES DO GRUPO DE TRABALHO DOS ADUBOS MANDATADO PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 226/78, DE 6 DE SETEMBRO.

1980-05-09 - DESPACHO CONJUNTO DD94/80 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA-SE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE PEQUENA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA EXPLORADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL SEJAM TRANSFERIDOS PARA A ELECTRICIDADE DE PORTUGAL.

1980-05-09 - DESPACHO DD170/80 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA DOIS TÉCNICOS SUPERIORES PARA PRESTAREM APOIO A COMISSAO ORGANIZADORA DA TAÇA DO MUNDO DO EMIGRANTE.