Despacho 7/80, de 9 de Maio
- Corpo emitente: MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 107, de 09.05.1980, Pág. 3159
- Data: 1980-05-09
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Sumário
Determina-se que os actos de declaração de utilidade pública do Governo Regional dos Açores referentes a expropriações a efectuar na região são publicadas no Jornal Oficial da região Autónoma dos Açores.
Aviso
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