1980-05-16 - DESPACHO DD4113/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

CRIA, NA DIRECTA DEPENDENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, A COMISSAO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, COM O ENCARGO DE ESTUDAR A REFORMA DO SISTEMA DA TRIBUTAÇÃO INDIRECTA EM TERMOS DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA COMUNITARIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E PROPOR AS MEDIDAS PARA A TRANSIÇÃO ENTRE OS DOIS SISTEMAS, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO DO PAIS E AS DIRECTIVAS DA CEE.

1980-05-16 - NÃO ESPECIFICADO 0 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Publica a planta de síntese e o Regulamento das Disposições do Plano Parcial de Urbanização da Praia da Tocha - Expansão Norte.