Despacho DD4113/80, de 16 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [113], de 16.05.1980, Pág. 3320
- Data: 1980-05-16
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Sumário
CRIA, NA DIRECTA DEPENDENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, A COMISSAO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, COM O ENCARGO DE ESTUDAR A REFORMA DO SISTEMA DA TRIBUTAÇÃO INDIRECTA EM TERMOS DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA COMUNITARIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E PROPOR AS MEDIDAS PARA A TRANSIÇÃO ENTRE OS DOIS SISTEMAS, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO DO PAIS E AS DIRECTIVAS DA CEE.
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