1980-05-12 - DESPACHO CONJUNTO DD110/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE O FUNDO DE ABASTECIMENTO E A DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA APRESENTEM UM PROJECTO DE REGULAMENTO A FIXAR AS CONDICOES EM QUE AS EMPRESAS DEVEM PROCEDER A ENTREGA DAS RECEITAS CORRESPONDENTES AS VENDAS DOS COMBUSTIVEIS.

1980-05-12 - DESPACHO DD171/80 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

M. TERESA QUERIOL DA COSTA E SILVA, NOMEADA