Despacho Conjunto DD110/80, de 12 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [109], de 12.05.1980, Pág. 3.222
- Data: 1980-05-12
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Sumário
DETERMINA QUE O FUNDO DE ABASTECIMENTO E A DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA APRESENTEM UM PROJECTO DE REGULAMENTO A FIXAR AS CONDICOES EM QUE AS EMPRESAS DEVEM PROCEDER A ENTREGA DAS RECEITAS CORRESPONDENTES AS VENDAS DOS COMBUSTIVEIS.
Aviso
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