1980-04-02 - DESPACHO 20/80 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que estão reunidas as condições essenciais para a activação dos órgãos e serviços da comissão de coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, determina a entrada em funcionamento dos seus órgãos e serviços legalmente previstos.

1980-04-02 - DESPACHO 21/80 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Considera reunidas as condições essenciais para activação dos órgãos e serviços da comissão de coordenação da Região Norte, determina a entrada em funcionamento dos seus órgãos e serviços legalmente previstos.

1980-04-02 - DESPACHO CONJUNTO DD79/80 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA-SE QUE A DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL SUBMETERA AS AUTARQUIAS LOCAIS O PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES POR OBRA E MUNICÍPIO, AS QUAIS SE PRONUNCIARÃO SOBRE A OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS INCLUÍDOS NO PLANO.

1980-04-02 - DESPACHO 10/80 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia o engenheiro Manuel Dias, da Direcção-Geral de Acção Regional e Local, para proceder à recolha e sistematização das informações adequadas ao conhecimento do processo de constituição de desenvolvimento dos gabinetes de apoio técnico das Autarquias Locais.