1980-04-01 - PORTARIA 27/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o melaço produzido pela indústria açucareira da Região seja adquirido pelo Governo Regional, através do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.

1980-04-01 - DESPACHO NORMATIVO 18/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia delegados do GAR na lha Graciosa para apio à reconstrução, fixando-lhes um fundo de maneio e atribuindo-lhes uma viatura.

1980-04-01 - DESPACHO NORMATIVO 19/80 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Transfere para as autarquias locais da Região, as verbas correspondentes ao duodécimo do mês de Janeiro, ao abrigo da Lei nº 1/79 de 2 de Janeiro.

1980-04-01 - DESPACHO NORMATIVO 20/80 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Transfere para as autarquias locais da Região, as verbas correspondentes ao duodécimo do mês de Fevereiro, ao abrigo da Lei nº 1/79 de 2 de Janeiro.

1980-04-01 - PORTARIA 31/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as margens de comercialização a aplicar na venda de arroz de qualquer proveniência, para o armazenista e retalhista.

1980-04-01 - PORTARIA 29/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o regime de saída de pescado destinado ao Continente e à Região Autónoma da Madeira.

1980-04-01 - PORTARIA 28/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a farinha espoada de trigo seja a única fabricada pelas moagens obedecendo às caracteristicas estabelecidas para a 1ª qualidade, referidas no Decreto-Lei nº 70/78, de 7 de Abril,que determina que as moagens pagarão ao Fundo Regional de Abastecimento a imporãncia de 120$00 por tonelada de farinha destinada à uniformização dos preços.

1980-04-01 - PORTARIA 30/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o preço do leite à produção, nas ilhas onde não exista Serviço Oficial de Classificação do leite.

1980-04-01 - PORTARIA 32/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de comercialização fixa determinados produtos.

1980-04-01 - PORTARIA 33/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de preços máximos a madeira de criptoméria produzida e comercializada na Região.