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1980-03-19 - DESPACHO CONJUNTO DD81/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA-SE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR O PROBLEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS ENTRE TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS E TRIBUNAIS JUDICIAIS.

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