Despacho Conjunto DD81/80, de 19 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [66], de 19.03.1980, Pág. 1868
- Data: 1980-03-19
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Sumário
DETERMINA-SE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR O PROBLEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS ENTRE TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS E TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Aviso
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