1980-11-08 - DESPACHO CONJUNTO DD148/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DO TRABALHO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DETERMINA-SE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO POR REPRESENTANTES DA SET, QUE COORDENARÁ, SEC E SESS, COM O OBJECTIVO DE REVER A LEGISLAÇÃO QUE REGULE AS CONDICOES DE EXPLORAÇÃO DE ESPECTÁCULOS PÚBLICOS E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS, CONSIDERADO QUE AS NORMAS A ADOPTAR SE DEVEM HARMONIZAR COM AS DIRECTIVAS VIGENTES NA CEE.

1980-11-08 - DESPACHO DD228/80 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

GERMANA ROSA DA SILVA ALVES LEITE CARACOL, SECRETÁRIA EXONERADA.