Despacho Conjunto DD148/80, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DO TRABALHO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [259], de 08.11.1980, Pág. 72 19
- Data: 1980-11-08
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Sumário
: DETERMINA-SE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO POR REPRESENTANTES DA SET, QUE COORDENARÁ, SEC E SESS, COM O OBJECTIVO DE REVER A LEGISLAÇÃO QUE REGULE AS CONDICOES DE EXPLORAÇÃO DE ESPECTÁCULOS PÚBLICOS E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS, CONSIDERADO QUE AS NORMAS A ADOPTAR SE DEVEM HARMONIZAR COM AS DIRECTIVAS VIGENTES NA CEE.
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