1980-10-09 - Decreto-Lei 454/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro

Aprova o Código Cooperativo.

1980-10-09 - Decreto 100/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção n.º 96, relativa às agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho.

1980-10-09 - Decreto 101/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para ratificação a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas.

1980-10-09 - Decreto-Lei 455/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Concede benefícios fiscais relativos á importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes.

1980-10-09 - Decreto-Lei 456/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas.

1980-10-09 - Decreto 102/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 2803877 contos.

1980-10-09 - Portaria 804/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o plano de estudos e condições de acesso à licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.