Resultados para o dia 1980-10-31
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: APROVA O PROJECTO GLOBAL DE FORMAÇÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI NUMERO 519-T1/79, DE 29 DE DEZEMBRO, DEPOIS DE CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA.
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