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  • Não tem documento Em vigor 1980-10-10 - DESPACHO CONJUNTO DD185/80 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    : NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA DAR SEQUÊNCIAS A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6/06/80 QUE COMETEU AO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO E O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DA ENERGIA A DEFINIÇÃO DE CONDICOES QUE TORNEM VIÁVEL O NAO ALARGAMENTO DAS DÍVIDAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS A EDP E A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXISTENTE.

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