1980-01-20 - DESPACHO CONJUNTO DD248/80 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: NA SEQUÊNCIAS DA LEI NUMERO 1/79 ( FINANÇAS LOCAIS ) E DO DECRETO-LEI NUMERO 243/79 DE 25 DE JULHO ( REFORMA DE CONTABILIDADE MUNICIPAL ), E CRIADO EM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE PRESTAR APOIO AOS MUNICÍPIOS NAS ADAPTAÇÕES DAQUELES DIPLOMAS AOS CASOS CORRENTES, PODENDO AS REGIÕES AUTÓNOMAS NOMEAR REPRESENTANTES PARA O REFERIDO GRUPO.

1980-01-20 - DESPACHO CONJUNTO DD247 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina-se que sempre que se proceda ao abate de viaturas ao efectivo e que essas viaturas se encontrem em condições de utilização, a Rodoviária Nacional comunicará à Secretaria de Estado dos Transportes, os respectivos elementos de identificação, com indicação do seu estado, local e onde se encontram e valor residual em termos de mercado..