1980-01-12 - Despacho Normativo 12/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo.