Despacho Normativo 12/80, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 10/1980, Série I de 1980-01-12.
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Data:
1980-01-12
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Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo.
Despacho Normativo 12/80
Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/12/plain-15243.pdf ;
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