1979-09-01 - Decreto-Lei 360/79 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública).

1979-09-01 - Decreto-Lei 361/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições.