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  • Não tem documento Em vigor 1979-02-17 - DECLARAÇÃO 5120 - DIRECÇÃO-GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO-SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO FÍSICO RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE

    Torna pública a declaração de utilidade pública e atribuíção de carácter de urgência à expropriação do imóvel, identificado em anexo, necessário à implantação de um infantário na Brandoa, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras.

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