1979-11-24 - DESPACHO DD12/79 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PARA QUE POSSAM SER ESTABELECIDAS PELO GOVERNO, OUVIDO O BANCO DE PORTUGAL, CONDICOES MAIS FAVORÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS OU PARA A CONSTITUICAO OU O SANEAMENTO FINANCEIRO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM SECTORES PRODUTIVOS PELOS TITULARES DE DIREITO A INDEMNIZAÇÕES.

1979-11-24 - DESPACHO DD19/79 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE IMEDIATAMENTE APOS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO E PREENCHIDA A ACTA DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS OS PRESIDENTES DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO DEVEM COMUNICAR COM A MÁXIMA CELERIDADE O RESULTADO DA ELEIÇÃO NA RESPECTIVA ASSEMBLEIA OU SECÇÃO DE VOTO, PRIORITARIAMENTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A QUALQUER OUTRA ENTIDADE.