1979-11-15 - Resolução 321/79 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.

1979-11-15 - Portaria 595/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera a relação anexa à Portaria 453/78 de 11 de Agosto (Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer a competência disciplinar correspondente ao seu posto).

1979-11-15 - Resolução 322/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

1979-11-15 - Decreto-Lei 450/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas

Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas).

1979-11-15 - Decreto 125/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para aceitação com reservas o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica.

1979-11-15 - Despacho Normativo 328/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas acerca das disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

1979-11-15 - Despacho Normativo 329/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Incumbe o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças de apresentar, até 30 de Novembro, um relatório sobre a capacidade de financiamento da economia portuguesa para o período de 1980-1982.