1979-10-18 - Resolução 303/79 - Assembleia da República

Adesão de Portugal ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

1979-10-18 - Portaria 550/79 - Ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78, de 29 de Março.

1979-10-18 - Decreto-Lei 418-A/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (congelamento de duodécimos).

1979-10-18 - Decreto-Lei 418-B/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979».